Desconhecimento - O Maior Trunfo da Industria da Ilegalidade

Assim, não se torna justo nem moral que meia dúzia de interessados, monte uma associação usando a desculpa e a paranóia da insegurança e tome para si, bairros inteiros, cercando murando, isolando os proprietários e moradores em feudos e passe a administrar a vida das pessoas, impondo condições, multas, regras sociais e outras maneiras que entendam ser corretas. Mas imoral mesmo, é a finalidade destas imposições, uma limpeza étnico-social, como tem se observado inclusive em algumas decisões pasmem (judiciais), segregando os menos abastados e favorecendo os mais ricos. A técnica empregada para a discriminação é: - (altas taxas que falsamente denominam de condominiais), advertências das administradoras chamando os moradores que não concordam em serem reféns, taxando-os perante a sociedade local como sendo inadimplente, cerceamento de benefícios, impedimento a entrada em seu próprio bairro ou loteamento por que esta devendo taxas, cartas, panfletos ameaçadores, impedindo os correios, a coleta de lixo, usurpando as funções públicas e ao final observações de alguns hipócritas que afirmam para estes moradores "- Aqui não é lugar de pobre".

Conclusão: Associação de moradores é uma entidade voltada e direcionada para as ações sociais, sua função é exclusivamente, pleitear perante os órgãos públicos melhorias para a comunidade a qual diz representar. Assim Associação de moradores não é uma empresa prestadora de serviços, não pode tomar os espaços públicos, fechar ruas e se apoderar da vida e cotidiano das pessoas, impondo regras e taxas. Sua atividade dentre outras também esta direcionada ao incentivo à arte e à cultura. Não existe obrigatoriedade alguma de se pagar nada. É regida pelas leis do art. 53 e 54 do CC. Se as pessoas que integram a associação querem prestar algum benefício à sua comunidade o fazem por amor e não por obrigação de contraprestação. Não se trata de relação de consumo prevista pelo CDC. Assim, estas decisões que obrigam o morador a pagar taxas, são tão impositivas quanto às cobranças que as geraram.

SEGURANÇA – VIGILÂNCIA – VIGIA – GUARDA PATRIMONIAL – ESPÍAS - ZELADOR – PORTEIRO – CONTROLADOR E OUTROS.

São funções distintas e não podem ser confundidas, nada disso é autorizado por Lei. “Segurança Armada” não pode existir nestes bairros, pois não é autorizado por Lei Federal. Em verdade, são serviços prestados por pessoas sem qualquer qualificação para lidar com a segurança. Este serviço é de competência do Estado o qual é muito bem pago pela população para prestá-lo. Compete assim às prefeituras cuidar da conservação, limpeza e manutenção de seu bairro; Compete ao Estado a segurança pública, mesmo que seja ineficaz; Compete à sociedade exigir que estes serviços sejam prestados de forma eficiente. É inconcebível em um País desenvolvido, pagar impostos, taxas e deixar que incompetentes usurpem as funções públicas, pois neste meio estão os olheiros, as fitas dadas, as milícias, e outros que em nada contribuem para uma segurança efetiva, são usados apenas para justificar as taxas dos “serviços superfaturados” que diz a associação prestar.

Vejam os leitores, que existe uma decisão judicial final da Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde determinou a ilegalidade do decreto municipal que autorizava uma associação de moradores a possuir um "Bunker" e promover o fechamento do bairro urbano. A decisão condenou a hostilidade, condenou a cobrança, mandou abrir as cancelas e cessar o Constrangimento das cobranças ilegais.

AÇÃO CIVIL PUBLICA - Fechamento De Via Pública - Associação De

Moradores - Bem Público - Impossibilidade de Decreto

municipal estabelecer responsabilidade contrariando Lei

superior - Violação ao direito de ir e vir, assegurado pelo art. 5o,

inciso XV, da Constituição Federal Sentença Mantida - Recursos

improvidos.

..................................Não sendo o loteamento (preservamos os nomes) um loteamento fechado quando do seu registro, fechar as ruas com portarias, cancelas, vigilantes ou qualquer outro meio coercitivo, constitui-se flagrante ilegalidade, ferindo o direito de ir e vir do cidadão assegurado pela Constituição Federal, além de, nos termos do art. 99, I, do Código Civil em vigor, as ruas, avenidas e praças são classificadas como bens públicos de uso comum, aos quais qualquer cidadão pode circular e transitar livremente. Dessa forma os Decretos Municipais autorizadores da prática acima descrita encontram- se eivados de vícios, pois eles alteraram o destino das áreas, não mais permanecendo sob o domínio e patrimônio do município as ruas, praças, áreas verdes e institucionais.................. Cuida-se, portanto, de uma clara delegação do Poder de Policia. Com efeito, a autorização para uso de área pública, visando o interesse privado, não pode jamais servir para delegar o Poder de Policia do Estado, permitindo o controle de vias de trânsito e de pedestres com a utilização de guaritas ou cancelas de segurança e cercas com portões. Pressupondo a ocorrência de restrições à liberdade individual, o Poder de Policia implica em uma posição de supremacia por parte de quem o exerça, cabendo tal prerrogativa, com exclusividade, à Administração. 0 Poder de Policia é atribuído exclusivamente ao Estado para fins de condicionar o uso da propriedade ou o exercício de atividade a observância do interesse público ou social. Trata-se, portanto, de uma prerrogativa da Administração, decorrente de sua posição de supremacia perante os administrados, não podendo ser transferido a particulares. Correta, portanto, a r. sentença de Primeiro Grau, pela qual resta mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Correta, portanto, a r. sentença de Primeiro Grau, pela qual resta mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Isto posto, nega-se provimento aos recursos.

DES. ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS

Relator

Excepcional a R. decisão do Nobre e culto Desembargador, que manteve uma sentença onde determina a ilegalidade da Associação. Esta decisão aliás, deveria servir de esteio para muitas que sequer possuem uma justificativa legal.

PORÉM, AO QUE PARECE NADA MUDOU; A ASSOCIAÇÃO CONTINUA PROCESSANDO OS MORADORES. COMPETE AGORA AO MP FISCAL DA LEI, FAZER VALER A BRILHANTE DECISÃO DO TJSP.

Assim, podemos afirmar que tudo que as associações “desviadas” afirmam em processos judiciais de cobrança de taxas por serviços prestados, não passa de “balela” e se promove na esfera das alegações, sem prova efetiva de sua prestação ao morador, não existem leis a obrigar o morador a se submeter ao jugo dos senhores feudais. Não há como comungar este avilte social que se transformou na Indústria da ilegalidade, onde algumas meras associações, usam deste expediente temerário para (processar vizinhos) e locupletar-se de forma indevida, estes sim, “enriquecendo ilicitamente”, tomando a propriedade dos moradores para incorporá-la em seus patrimônios. E O QUE É PIOR, COM AUTORIZAÇÃO DE UMA SENTENÇA ABSURDAMENTE INCOMPREENSÍVEL e fora dos padrões do direito científico e democrático.

Este aspecto é o grande vilão e o maior incentivo para que a indústria da ilegalidade prolifere e se fortaleça. Não devemos fazer acordos, o acordo filia o morador a esta modalidade de golpe que se instituiu no País. Acordo é “transigir” com a ilegalidade. Dizem alguns juristas, que o acordo é a melhor forma de solução dos problemas. Concordamos! Porém, somente em casos em que existam leis e as partes interessadas visem evitar maiores prejuízos em decorrência da demora na solução dos litígios.

No caso dos falsos condomínios o acordo não é saudável, aliás, nem deveria ser cogitado judicialmente, por se tratar de uma questão de DIREITO. Mas ao Estado interessa o acordo, recebe custas judiciais, não presta a tutela aos jurisdicionados, as partes não resolvem as questões originárias da impositividade, o morador torna-se refém legalizado deste absurdo, após o acordo a situação jurídica do morador muda e assim, o morador passa a estar filiado, obrigado aos estatutos preparados daquela associação e por fim perde toda a capacidade de reação contra a impositividade. Isto quer dizer que em algum tempo futuro, após o acordo, caso a Associação resolva elevar os valores de suas taxas impositivas e o morador não puder arcar com os valores cobrados, agora sim, seu imóvel estará comprometido em uma obrigação “propter rem” subjetiva endossada pelo aval judicial. Assim, fazer acordo com algo que é totalmente ilegal, não é saudável e somente corrobora para o fortalecimento desta indústria e o falecimento de seu Direito.

O morador deve Lutar, com todos os dispositivos jurídicos e legais existentes até alcançar a Superior instância, no caso o STJ, onde lá, a questão está pacificada e já conquistamos dezenas de Jurisprudências que vedam esta modalidade de enriquecimento ilícito. Não permita ser Bi-Tributado, não permita pagar IPTU para nada receber em troca do Estado. Lute! E somente com o combate a este avilte é que conseguiremos atingir um Estado de Direito Democrático pleno e livre destes vícios que estão sendo proporcionados por pessoas inescrupulosas que pretendem fazer da Justiça o quintal de seus interesses.

Defesa Popular – Em luta contra a insensatez e Estado Paralelo de Direito.