DEFESA POPULAR “INFORMA” O CNJ SOBRE A SITUAÇÃO DOS “FALSOS CONDOMÍNIOS”

Sempre buscando a verdade e a boa aplicação do Direito, a Defesa Popular desde 1993 denominou de “FALSOS CONDOMÍNIOS” esta atitude de apropriação dos espaços públicos. Assim em 05/11/2009, a Defesa Popular através de seu departamento jurídico especializado encaminhou ao CNJ um “dossiê completo”, acerca da situação em todo o Brasil no que se refere à Indústria da Ilegalidade, que é promovida por algumas associações de moradores em parceria com administradoras de condomínio. Associações desviadas de suas verdadeiras atribuições Institucionais, ou seja, a caridade, humanidade, e finalidades sociais. O Ministro Gilmar Mendes foi informado e tomou conhecimento da situação caótica existente no Brasil pela entrega do dossiê, que retrata o quadro atual da Justiça em especial de SP, que inexplicavelmente ainda faz resistência ao que já decidiu o STJ. (As despesas constituídas por associação de moradores não podem ser cobradas de quem não é associado ou aderiu ao encargo). Lembramos ao leitor, que a Defesa Popular já conquistou diversas jurisprudências em Brasília e a matéria esta pacificada, porém não bastou para que as instâncias inferiores acatassem o que manda o entendimento da Máxima Corte. Nosso Diretor Jurídico, Dr. Roberto Mafulde espera a convocação do Exmo. Ministro Gilmar Mendes para uma reunião em Brasília juntamente com nossos representantes Regionais;  Ribeirão Preto, Belo Horizonte, Bahia, Manaus, Rio Grande do Sul e Paraná, visando proporcionar maiores esclarecimentos sobre a situação GRAVÍSSIMA que se instaurou no País. Dentre outras providências a Defesa Popular foi informada por Promotores de Justiça de algumas medidas que foram tomadas por moradores em “audiência pública” realizada na sede do Ministério Publico de São Paulo. Ao verificarmos algumas publicações “exageradas” em sites, sentimos o dever de informar nossos leitores sobre a realidade da situação. A Audiência realizada naquele órgão, foi requerida pelo finado Dr. Nicodemo, onde há muito tempo já pedia providências do Órgão fiscal da Lei visando medidas para cessar o constrangimento que é cometido contra os moradores do Parque dos Príncipes em SP. O pedido havia sido arquivado, por razões de conflito negativo de competência, porém após algumas insistências, nesta reunião, foram tomados alguns depoimentos e declarações. O MP tomou ciência dos fatos e prometeu estudar o caso. Bem, não sabemos ao certo o que pode ser feito pelo MP na questão de cobranças haja vista que o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já considerou aquele órgão como incompetente para mediar ou participar destas antipáticas cobranças ilegais de associação de moradores. A situação segundo o TJSP é de caráter privado, assim, o próprio MP declarou e reconheceu o conflito negativo conforme documentos que possuímos. Para os mais otimistas que publicam “vitórias”, onde deveriam proceder com cautela, esclarecemos que a situação é tão desastrosa que o próprio Ministério Público de Ribeirão Preto foi condenado por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ  e condenado em SUCUMBÊNCIA, por intervir em processo judicial para o impedimento do fechamento de uma Rua pública no Parque Recreio Internacional.  Imediatamente ao tomarmos ciência deste verdadeiro absurdo jurídico, saímos em defesa do Dr. Promotor Público em palestra realizada, onde expressamos  juntamente com autoridades do judiciário a nossa indignação e o apoio ao fiscal da Lei. (veja site) www.defesapopular.org “setor de vídeos - Palestra em Ribeirão Preto”. Assim, após os esforços infrutíferos de moradores que foram clamar por justiça no MP de SP, a Defesa Popular a pedido de nossos assistidos inclusive do Parque dos Príncipes, tomou a iniciativa de encaminhar ao Corregedor Geral do MP.SP um “documento” jurídico completo, para que o MP interfira em âmbito Público (contra algumas Subprefeituras e Prefeituras que são coniventes com esta indústria) e Criminal (Contra as associações que estão burlando o fisco e atuando como empresas prestadoras de serviços) com o consequente pedido de extinção judicial da associação. E não em área cível, pois como dito, não pode o MP atuar nesta esfera. Assim, a Defesa Popular enviou também um vídeo completo de várias matérias jornalísticas onde estas antipáticas organizações promovem o terror com empresas ditas de segurança, impedindo a liberdade de ir e vir. bem como denúncias da participação de autoridades.

Defesa Popular – Agindo com probidade e verdade. 

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