JUSTIÇA ACESSO NEGADO

Nota do Editor: Muito se tem falado sobre “enriquecimento ilícito”, a justificar decisões que condenam os moradores a pagar taxas de associação. A matéria a seguir demonstra realidade e nossa Justiça 

 

 

 JUSTIÇA ACESSO NEGADO

A Defesa Popular conatou que a certeza da vitória destas organizações é tanta, que algumas associações estão agora acionando o morador com ação Declaratória de Crédito, cumulando com obrigação de fazer. Querem transformar caridade em titulo de crédito. Já vimos muitas coisas estranhas, mas agora estão ultrapassando os limites da permissividade e o que é pior, o Juiz ao Receber a ação manda citar o morador a responder sem qualquer cautela ou critério técnico e jurídico. A presente matéria visa estabelecer algumas gafes jurídicas, para ilustrar o universo da seara dos Falsos Condomínios e os perigos das alterações do CPC. Uma parcela do Judiciário quer impor a qualquer custo a opinião de algumas câmaras. Isto é perigoso, grave e depreciativo à dignidade da Justiça.

 

Estudando o contexto processual e jurídico que açambarca estas ilegais ações de cobrança impositiva e inconstitucional, pudemos estabelecer várias vertentes equivocadas e quiçá erros crassos os quais passaremos a enumerá-los, para que a vítima desta indústria possa ter conhecimento, defender-se e entender melhor a situação de caos que se instaurou no País. As justificativas empregadas nas decisões que condenam os moradores, possuem um sabor indisfarçável de julgamento direcionado a uniformizar uma ilegalidade. Porém, estas condenações são forçadas, chegando às margens da “pieguice”. Pedimos ao nosso diretor jurídico Nacional, Dr. Roberto Mafulde, que comentasse o entendimento de enriquecimento ilícito para melhor posicionar esta matéria.

“OPINIÃO DE NOSSO ESPECIALISTA”

DECISÕES SOFISMÁTICAS

Sr. Presidente, tenho que a questão dos falsos condomínios está sendo vista pelo prisma defeituoso da insensatez jurídica ou de interesses de alguns. Tenho também, que os direitos sociais são um ramo de nosso Direito, direcionado e regulamentado pela Constituição Federal da Republica, onde através de Leis regulamentadoras direcionam a conduta da sociedade. As entidades que se destinam a este ramo (filantropia), apenas podem exercer sua atividade no campo social, preservação do meio ambiente e defesa de Direitos, porém, sem fins lucrativos, ou seja, estas entidades se prestam à Humanidade, Caridade.

Em entrevista à Rede Globo, nosso Diretor Jurídico CONCLUI:

.................................A questão tornou-se de “Ordem Publica” e de interesse Nacional. A Afirmação nas decisões, sempre está contida na absurda errada e indevida justificativa de Enriquecimento ilícito. Porém, enriquecimento ilícito, não pode ser aplicado naquilo que se tem como caridade, ou conquistas sociais a quem nada contratou. Enriquecimento ilícito é uma questão que está assentada em forte carga penal, enriquecimento ilícito não é um delito que se aplica a quem recebe algo de graça, ou por que não podia comprar pastéis e agora pode. Enriquecimento é mais aplicável à aquele servidor publico que ganha salário e possui bens incompatíveis. Lamentavelmente, trata-se de uma questão que transcende a lógica do direito e a dinâmica do bom senso. A sociedade não compreende mais um magistrado que faz a Lei. O que existe é uma inversão de atribuições mesclada com excesso de poder, onde alguns não conseguem abster-se e assim passam a enfrentar as cortes superiores de forma a conturbar a ordem e a paz social. Insistir no erro, leva ao conflito da sociedade quiçá, com conseqüências ainda não mensuradas e tudo por capricho ou disputa de opiniões ou interesses.

Afirmo e comprovo que não me refiro a todos os membros ou Juízes e Desembargadores, nem tão pouco a todas as Associações, pois posso citar uma centena deles, que são de “alto quilate” no conhecimento Jurídico e na aplicação da Lei dentro do estrito e maravilhoso mister que possuem.

Assim, entendo que a questão já está superada no STJ, conseguimos 22 Jurisprudências naquele pretório, não há razões para que se continue punindo aquele que não aderiu ao encargo, criado por associações de moradores. Não há razões para que alguns magistrados criem argumentos semânticos para imporem ou obedecerem aos desejos de alguns ou então, continuem como se não tivessem cultura, aplicando de forma ridícula “um voto” superado da Ministra e que foi um reconhecido como lapso pela própria (Ministra Nancy Andrighi em 2003), como se não possuíssem mais informações ou conhecimento da jurisprudência, da realidade e atualidade do que se passa no STJ. As alegações constantes de algumas decisões causam espanto no meio jurídico. Repise-se que enriquecimento ilícito é uma justificativa risível para quem nada contratou, criar obrigação “propter rem” sem lei que a defina, é legislar, bloquear contas para pagar indébitos é igualmente indecoroso.

A sociedade não pode mais admitir este tipo de coronelismo jurídico que se pretende positivar. Muitos Juízes deverão ser responsabilizados nos termos da lei processual. Agora, se o Código de Processo Civil for aprovado no formato em que se encontra: Salve-se quem puder, e para defender a propriedade, veremos o retrocesso social do Direito e da civilidade onde o proprietário, deverá defender sua propriedade com a força. Finalmente, tenho a reiterar que me perdoem os que assim não entendem, porém, o que não se consegue assimilar é o por que pretendem retirar os dispositivos de segurança do jurisdicionado, aumentando ainda mais o poder dos juízes, se estamos presenciado estas aberrações jurídicas se proliferarem. Espero sinceramente, que nossos legisladores reflitam sobre estas mudanças. Torço para que os Senadores da República e Deputados Federais brequem a aprovação no senado e na câmara ou ao menos que emendem as alterações, devolvendo os dispositivos de segurança ao jurisdicionado, pois se querem rapidez no judiciário. Como dito no blog www.defesapopular.blogspot.com se querem celeridade nos processos, deixe que os advogados voltem a advogar como era antigamente e o juiz a julgar corretamente, despachando rapidamente e de forma inteligível, que se crie mecanismos para punir cartórios que demoram 6 meses para juntar uma simples petição, punam juízes que demoram mais de um ano para dar impulso ao processo, e façam cumpri o que já existe no CPC, assim, não veremos mais as enxurradas de recursos. “E, a exemplo do que se vê hoje, jamais se permita que seja aprovada a Pena de Morte.”.

Concluo, Nossa equipe esteve no Rio de Janeiro pois fomos chamados para intervir numa associação de moradores ilegal, que não permite que uma pessoa se mude para uma residência numa rua de um bairro urbano. Um Juiz se intitulando subsíndico de um falso condomínio, com CNPJ falso, determina quem entra e quem sai. Alias todas as praias estão sendo sitiadas e bloqueadas gerando o caos no transito em especial em Niterói.

Diante destas explanações conscientes, respeitosas, verdadeiras e corretíssimas, acima, não há como deixar de conciliar os pensamentos do nosso diretor jurídico que vem trabalhando e lutando incansavelmente contra o poder paralelo que se instaurou no País. Somente a conscientização e a luta pela mantença do Estado de Direito democrático é que prevalecerá a verdadeira JUSTIÇA.

Defesa Popular. Em luta pela coerência e dignidade da Justiça.

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