UMA ESPERANÇA PARA AS VÍTIMAS DOS FALSOS CONDOMÍNIOS EM COTIA

UMA ESPERANÇA PARA AS VÍTIMAS DOS FALSOS CONDOMÍNIOS EM COTIA.


Nota do Editor: Esta matéria demonstra claramente que a Defesa Popular, irredutível na defesa dos direitos dos cidadãos e do princípio constitucional da liberdade de associação, vem através de seus especialistas, conseguindo demover muitos magistrados da absurda imposição em condenar e obrigar o morador de bairro urbano, à fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

 

Incansáveis estudos e com muito trabalho, conseguimos demonstrar para mais um Juiz, que revisse seu posicionamento na aplicação do direito e promovesse com a verdadeira justiça.

Afinal, mais digno que ter o poder é ter a honradez de reconhecer os erros e mudar o procedimento. Parabenizamos assim o ilustre magistrado da 3a. Vara Cível do foro de Cotia pela coragem de rever seus conceitos e de forma digna aplicar o verdadeiro direito com independência, ao afirmar de forma resignada que errou, e revendo melhor a questão concordou com o árduo e incansável trabalho realizado pela Defesa Popular através de seus especialistas perante as altas cortes de justiça STJ e STF.

COTIA Cível 3ª Vara Cível

Processo 1000894-03.2014.8.26.0152 - Procedimento Ordinário - Condomínio - Associação Dos Adquirentes de Unidades no Empreendimento São Paulo II - LAZARO ALCANI AARUDA - - MONICA HEINZ AARUDA - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II, qualificada na inicial, ajuizou ação de cobrança em face de LAZARO ALCANI ARRUDA e de MONICA HEINZ ARRUDA..........................Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo e na esteira do entendimento recentemente consagrado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, tenho por IMPROCEDENTE ....................Entendia, outrora, que a cobrança por despesas com manutenção de loteamento em que constituída associação de moradores era devida porque todos os proprietários de lotes se beneficiam da valorização de seu patrimônio imobiliário em razão da infraestrutura provida pela associação. Sendo assim, a obrigação de pagamento fundamentava-se na vedação ao enriquecimento sem causa em seu favor, na forma dos artigos 844 e seguintes do Código Civil. Ocorre que, à luz da jurisprudência que vem se tornando vitoriosa, tenho por bem reformar meu entendimento, para, doravante, prestigiar a liberdade associativa. ................Pelo exposto e por mais que dos autos consta, julgo IMPOCEDENTE o pedido desta ação e julgo EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 269, I, CPC. Condeno, finalmente, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. R. I. OBS.: Em caso de recurso recolher custas de preparo no valor de R$ 2.411,29, na guia DARE, código 230-6, devidamente corrigido na data do pagamento. - ADV:, ROBERTO MAFULDE (OAB 54892/SP), VERA CRISTINA TAVARES SANTOS (OAB 322069/SP)MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS (OAB 96363/SP)

Diante deste gigantesco passo para a aplicação do bom direito, pedimos ao nosso especialista o Dr. Roberto Mafulde que explicasse mais esta adesão judicial aos princípios da liberdade e da boa justiça.

Senhor Presidente!

Muito temos feito para conseguir demover alguns magistrados do posicionamento errôneo em condenar alguem à fazer o que a lei não manda. Para tanto realizamos muitas palestras pelo Brasil, centenas de defesas em varios estados, milhares de laudas e teses jurídicas empreendidas nas defesas judiciais de moradores que estão sendo processados por associações de moradores que querem obrigar quem não é associado, ou nada contratou em termos jurídicos à pagar taxas de despesas que não contratou.

Assim, embora tenhamos conquistado junto à Corregedoria Geral do Ministério Publico a Força Tarefa para que todos os Promotores iniciassem investigações e ações civis públicas no sentido de acabar com esta vergonhosa forma de enriquecimento ilicito, ao que parece de forma tímida “alguns” promotores empreenderam algumas medidas como TACS etc sem qualquer resultado prático para extinguir e acabar de vez estas associações usurpadoras das funções publicas.

Mesmo sem apoio, sem ajuda, sem suporte das autoridades, da polícia, dos prefeitos, dos políticos, da imprensa, enfim todos inertes diante deste crime existente, que denominamos de forma elegante de "falsos condomínios" conseguimos convencer alguns magistrados que estas ações promovidas por associações de moradores são absolutamente indevidas, imorais, ilegais e antijurídicas.

Em que pese a orientação de algumas câmaras de direito privado do TJSP que ainda insistem na queda de braços com o Superior e a Suprema Corte no sentido de orientar os juízes de primeira instância à condenar os moradores sobre a absurda, ridícula e cábula tese de enriquecimento ilícito, conseguimos demonstrar ao ilustre magistrado de Cotia o Dr. Carlos Alexandre Aiba Aguemi que o Direito verdadeiro encontra-se insculpido na constituição, no C.C e CPC. Cabe aqui portanto dignificar a coragem do ilustre magistrado que reconheceu humildemente os erros cometidos por seus antecessores.

De qualquer sorte, o que aqui compete ser ressaltado Sr. Presidente é que de forma alguma podemos conceber que um Juiz de Direito que detém o poder de polícia, exerça suas funções de forma arbitrária e absolutamente sem humanidade e principlamente sem tacnicidade juridica.

Tais assertivas são resultantes de um recente episódio, inaceitável, do ilustre magistrado da 1a vara cível de cotia que recentemente sentenciando na contramão do Direito, tomou de forma errônea, estranha e arbitrária, contra a Lei, o único imóvel residencial de uma moradora deixando a familia inteira sem teto. episódio ocorrido no malfadado loteamento (HORIZONTAL PARK - COTIA) tudo para mater a prepotência da autoridade e a fazer frente ao pagamento deste "estelionato" dos falsos condomínios.

Quero crer que o juiz assim procedeu por estar distante da realidade que o circunda e do conhecimento jurídico sobre estas questões. Porém tais atos, devem ser repensados pelos operadores da justiça que deveriam seguir o exemplo do ilustre juiz da 3a vara cível de Cotia e deixar de insistir em legislar e aplicar conceitos temerários para ao final apenas favorecer o crime de lavagem de dinheiro.

Concordamos plenamente com o prisma da análise do nosso especialista que vem de forma incansável demonstrando ao poder judiciário o erro que se comete ao condenar um inocente morador em detrimento de uma organização que pratica crimes definidos pelos diplomas legais.

Mais uma vitória contra o poder Paralelo. Parabéns à nossa equipe.

Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios

www.defesapopular.blogspot.com

www.defesapopular-rj.blogspot.com

www.defesapopular-ba.blogspot.com

www.defesapopular-br.blogspot.com

Acesse pagina autorizada comunidade do facebook "falsos condomínios"

Contato Nacional 11.5506.6049 / 5506.1087