FAZER ACORDO OU EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL

 

Nota do Editor: A matéria a seguir possui a finalidade de orientar, esclarecer e advertir sob as consequências de realização de acordo de pagamento de taxas de associação de moradores. Leia com atenção.

 

FAZER ACORDO OU EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL

A questão da impositividade promovida por associações de moradores, é uma situação que deve ser considerada.

Em época de crise financeira, muitas pessoas que não concordam ou não podem arcar com despesas extras e pagar taxas de associação de moradores, estão sendo processadas e assim coagidas a fazer acordos.

Nasce aí a dúvida, o que é melhor?

Muitas pessoas questionam se devem ou não fazer o acordo. Nosso especialista, o Dr. Roberto Mafulde foi consultado para que esclarecesse a questão de direito, que envolve estas ações judiciais e os acordos. 

Segundo o especialista, estas questões dos "falsos condomínios", há muito vem causando a controvérsia na Justiça, onde alguns magistrados entendem que o pagamento é devido e outros que não. Visando estabelecer uma orientação definitiva, tratamos de realizar estudos jurídicos que foram requisitados pelo STJ e STF. Após longos debates e muita discussão sobre o assunto, as altas cortes de justiça resolveram adotar o entendimento de nosso especialista, balizando assim a questão de forma definitiva. 

Ficou estabelecido que o morador que não está associado formalmente, de forma espontânea, não precisa arcar com o pagamento de taxas cobradas por associações. Esta é a jurisprudência.

Mesmo sabendo da decisão final muitos magistrados continuam condenando os moradores à esta impositividade, assim, nosso especialista promoveu estudos e debates perante o STJ, conquistando jurisprudências que hoje direcionam o pensamento dos Ministros. Independente disso manifestou-se na Procuradoria Geral da União elaborou o  pedido de Repercussão Geral que tramita perante o STF  e por fim apresentou estudos para a edição do tema 882 do STJ.

Porém, a estratégia das associações se dá no sentido de processar e ameaçar os moradores valendo-se do medo pois, caso não faça o acordo, poderá perder sua casa. Independente da gravidade e ilegalidade da questão, nosso entendimento é que não se deve fazer acordos ou transigir com a ilegalidade. 

Evidente que todos sabem que acordos judiciais, são benéficos à todos, porém na questão dos "falsos condomínios" esta regra não se aplica.  O acordo em geral é remetido ao fórum, onde o magistrado homóloga e daí surge a filiação compulsória e judicial do morador, agora formalmente associado e assim obrigado a contribuir e pelo entendimento de alguns magistrados poderá ainda perder seus bens caso não cumpra o acordo ficando sem direito de defesa. 

A temeridade do acordo reside exatamente quando o Juiz homóloga o acordo formalizando a associação do morador, vez que fica claro pelo acordo firmado, que o morador aceita e reconhece a sua associação e a dívida. Sugerimos então que o proprietário e morador de imóveis em bairros urbanos não faça acordos, não assine confissão de divida e não se filie, lute por seus direitos. As contribuições dever ser espontâneas.

Consulte um advogado, caso não possua dirija-se à uma seccional da OAB para uma orientação e se mesmo assim não conseguir, procure um especialista.  

Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios

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