A JUSTIÇA ACORDOU PARA A CONIVÊNCIA DOS FALSOS CONDOMÍNIOS

Nota do Editor: A Matéria a seguir demonstra como os Falsos Condomínios estão enraizados e comprometidos com a corrupção de órgãos e entidades, para enredar o cidadão que nada contratou em termos juridicos à pagar taxas. 

 

 

 

A Defesa Popular - Insistentemente vem alertando os moradores de bairros urbanos e adquirentes de lotes em todo o Brasil, para uma impropriedade e irregularidade cometida por cartórios de registro de imóveis que ilegalmente compactuam com os "falsos condomínios".

Isrtro ocorre geralmente À pedido das asociações quando por ora da lavratura das escrituras de propriedade inserem que o adquirente, comprador, está ciente e filiado à uma associação de moradores local existente.

Isto é um absurdo, um avilte e uma ilegalidade que demonstra a conivência dos Cartórios com os falsos condomínios mas ao que parece isto está prestes a acabar.

Donos de cartórios poderão responder com seu patrimônio pessoal por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado. A responsabilização civil de notários e oficiais de registro está prevista em projeto de lei da Câmara (PLC 44/2015), aprovado, nesta quarta-feira (6), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta modifica a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994) para estender aos donos desses estabelecimentos a responsabilidade já atribuída pela Lei 9.492/1997 aos tabeliães de cartórios de protesto de títulos. Com a medida, o Poder Executivo federal, estadual ou municipal, responsável por delegar aos cartórios os serviços notariais e de registro, não mais responderá por ação por dano causado por esses estabelecimentos.

Para danos causados por má fé daqueles que usam os serviços do cartório, o projeto assegura também ao dono do cartório, o direito de regresso, ou seja, a possibilidade de cobrar do responsável pelo dano, se comprovada a intenção deliberada de causar o prejuízo a outrem com por exemplo filiar o adquirente compulsoriamente à associação local.

Nosso jurídico especializado, já discutia no Senado Federal a impropriedade dos Cartórios de Registros de imóveis em mencionar nas escrituras de transferência de titularidade ou de propriedade clausulas que no local existe uma associação e que o adquirente esta ciente das regras, promovendo de forma subjetiva a sua associação.

Conforme orienta o especialista Dr. Roberto Mafulde, com a nova lei se aprovada, os Tabeliães e Donos de Cartórios deverão responder por perdas materiais e danos morais caso incorram nestes ilícitos e deles adevenham prejuízos.

Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios

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