FECHAMENTO DE RUAS UM TIRO NO PÉ

Pagamento de taxas é um tiro no pé

 

NOTA DO EDITOR: Fechamento de ruas sem saída, vilas e vilarejos é mais uma iniciativa sem qualquer cautela, prudência, fundamento jurídico e bom senso da Prefeitura de SP diz o especialista advogado Dr. Roberto Mafulde que em conferência realizada na ultima quinta-feira (7) com entidades representativas, apresentou um panorama jurídico sinistro do projeto de lei 453/2015, se aprovado pelo Prefeito de SP no estado em que se encontra .

 

   

 

UM TIRO NO PÉ ?

UMA INSANIDADE ?

OU UMA ARMADILHA DA MUNICIPALIDADE 

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira em segunda discussão o substitutivo ao projeto de lei 453/2015, do prefeito Fernando Haddad que autoriza a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local. 

A Defesa Popular vê com extrema preocupação, o projeto de lei criado pelo prefeito de SP, Haddad e que será aprovado por ele mesmo, O Projeto de Lei, diz respeito ao fechamento de vilas e ruas sem saída. Evidentemente que por de trás de um projeto absurdo e infeliz como esse, existem interesses dos seus idealizadores pois, não existe propósito algum ou mesmo vantagem alguma para os moradores, uma lei como esta.

Evidentemente que esta lei, se aprovada trará aos cidadãos de São Paulo mais problemas jurídicos e sem precedentes. Para esclarecer nossas expectativas e temores o especialista nestas questões o Dr. Roberto Mafulde em reunião foi consultado para que esclarecesse as temeridades desta lei que reputamos como uma armadilha.

SENHORES QUE COMPÕEM A MESA E AOS PRESENTES!.......................................

..........Não vejo com bons olhos a iniciativa de uma administração publica entregar as suas obrigações institucionais e administrativas nas mãos do particular.

Prova disso foi o que ocorreu com os "falsos condomínios" em loteamentos com concessão de fechamento precário, e como todos sabem trouxe um prejuízo para à sociedade civil em "Trilhões de Reais".  - Tivemos e ainda temos, muito trabalho para conscientizar as autoridades e o Poder judiciário da ilegalidade e inconstitucionalidade destas cobranças promovidas por associações de moradores.

Embora tenhamos conquistado a maioria das jurisprudências em favor dos moradores, assim como o Tema 882 do STJ e tenhamos fornecido os estudos da Repercussão Geral ao STF, até agora NADA de resolver o problema em face aos interesses que circundam a questão dos falsos condomínios.

Porém ao que tudo indica as coisas tendem a piorar, vez que a atual administração municipal de SP, sob algum tipo de vantagem, insiste em transferir as suas obrigações que já são cobradas através do IPTU, tais como, limpeza, segurança, manutenção, iluminação e outras, ao particular.

Os Vereadores, não se sabendo ao certo o porquê, aprovaram as ridículas e insensatas "medidas feudais" e "inconstitucionais" ao transferir para o particular, as responsabilidades e atribuições do Estado. Esta insensatez já foi barrada uma vez pela Justiça à pedido  do MP porém voltaram à carga.

Como é do perfil do administrador, ele quer por que quer, que esta administração fuja de suas obrigações institucionais. Tudo isso na verdade faz parte de um "esquema" de prevaricação e de interesses da prefeitura em cortar os gastos essenciais receber impostos e o dinheiro arrecadado não se sabendo ao certo o que será feito.

Isto resultará fatalmente, na ressuscitação dos "falsos condomínios" que sob o pretexto de insegurança publica continuarão a perturbar os moradores de bairros urbanos e assim cobrar taxas e ao final usurpando as funções publicas, aferindo lucros.

Evidente que para administrar os gastos e os investimentos de manutenção das vilas e bairros sem saída conforme a lei, serão de obrigação dos moradores que requisitaram o fechamento, despesas como: - limpeza, conservação, portões, manutenção, edificações, mão de obra com guardinhas, guaritas, serviços etc., etc., os moradores deverão constituir uma associação. - PRONTO LÁ VAMOS NÓS OUTRA VEZ. -   Prova disso é o que diz o projeto de Lei:  

Das contrapartidas

Art. 10. Será de responsabilidade dos proprietários dos imóveis situados na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local objeto da restrição a adoção de medidas de cunho ambiental, tais como:

I - desimpermeabilização das calçadas com instalação de pisos ou poços drenantes;

II - plantio de árvores;

III - implantação de dispositivos para coleta de águas de chuva e reuso de água;

IV - ampliação das áreas ajardinadas.

Parágrafo único. As medidas de cunho ambiental serão propostas pelos proprietários requerentes e deverão ser apresentadas juntamente com o requerimento de fechamento da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local.

Art. 11. O lixo proveniente das casas situadas na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local objeto da restrição deverá ser depositado em recipientes próprios para a coleta seletiva e colocado na via oficial com a qual esta se articula.

Art. 12. Os serviços de varrição da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local objeto da restrição correrão por conta dos proprietários das residências nelas situadas. 

Evidente que o Prefeito Haddad em mais uma de suas excentricidades e polêmicos projetos deve trazer a infelicidade de muitos moradores que ao final serão penalizados com ações judiciais, penhoras de suas contas bancárias e alguns até com a penhora de suas casas para pagar as taxas de rateio de despesas que foram jogadas no colo dos moradores pela irresponsabilidade de um administrador que não tem projetos.  

Analisando a parte final do projeto:  

Da penalização

Art. 13. Verificando a Prefeitura o descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta lei, os proprietários, conforme disposto no artigo 14 desta lei, serão
multados e intimados de acordo com os procedimentos e prazos previstos nos artigos 11, 12, 13, 14 e 16 da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, alterada pela Lei nº 15.733, de 3 de maio de 2013.

§ 1º A multa prevista no "caput" deste artigo será de R$1.000,00 (mil reais) por imóvel
situado na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local.

§ 2º O valor da multa prevista no § 1º deste artigo será atualizado, em 1º de janeiro de
cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 14. Todos os proprietários requerentes, bem como aqueles que assumam a
titularidade de imóvel situado na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local após o fechamento, serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento integral desta lei, podendo a Prefeitura intimar qualquer deles para adoção de providências, bem como para pagamento da penalidade imposta.

Fato é que a Lei não fala em retirar os portões, ou caças a concessão precária outorgada, derrubar guaritas, cancelas etc., etc., mas em aplicar multas, sanções e outras penalidade previstas em lei que não estão identificadas no ridículo projeto de lei que o Sr. Prefeito encaminhou à Câmara para aprovação.

Senhores, prevejo tempos difíceis para os moradores e para a sociedade civil de SP ....... - O que posso sugerir em resposta às questões aqui colocadas, é que OS MORADORES caso queiram por portões nas ruas e bairros sem saída, NÃO PAGUEM MAIS O IPTU para a Prefeitura, haja vista que conforme a Lei a responsabilidade pela execução dos serviços após a concessão da autorização de fechamento, serão dos moradores e realizados por eles mesmos, não havendo assim, mais razões para se pagar as taxas de IPTU que compreendem no pagamento de todos estes serviços que no caso não mais serão prestados pela Prefeitura.  Aliás a lei deveria conter que ninguém será obrigado a pagar taxas de serviços se não assumir formalmente obrigações por escrito.

A concessão é precária, e aqueles que usarem a concessão para lucros perderão todos os benefícios e serão penalizados nos termos da Lei. Dai acredito que assim redigida a lei possa ter alguma razão de ser. 

Como visto a abordagem do nosso especialista sobre a gravíssima questão de ordem Pública, nos remete à tomar as cautelas necessárias. Sugerimos aos moradores que não aceitem o fechamento nos moldes em que se encontra, promovam ações junto ao MP para a isenção do IPTU e ou procure advogados para orientação ou mesmo podem mandar suas queixas em nosso site que encaminharemos às autoridades e aos especialistas para analisar caso a caso, em mais um serviço de utilidade Publica .

  

Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios

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