JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA CESSAR COBRANÇAS DE FALSO CONDOMINIO

Nota do Editor: A Defesa Popular, atuando e apoiando as iniciativas do Ministério Publico de São Paulo, vem municiando aquele órgão com farta documentação, tais como dossiês e provas firmes da existência de ilícitos cometidos pelos falsos condomínios...

 

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA CESSAR COBRANÇAS



A Defesa Popular, viu seus esforços recompensados, com a propositura de Ação Civil Pública, oferecida pelo Ministério Público de SP, que obteve através da 10ª Vara Cível Central a Liminar que determina a proibição imediata de cobranças de taxas a quem não é Associado.

Embora existam mais de 14 Jurisprudências conquistadas pela Defesa Popular em todo o Brasil, mesmo assim ainda existe alguma resistência nos setores da Justiça em acatar a decisão do Superior Tribunal de Justiça. O que levou o MP a ofertar a Ação Civil Publica sob n. 583.00.2010.113753-6 vejam parte da Sentença

..........................- Vistos. Analisando a petição inicial e a documentação acostada aos autos, entendo presentes os requisitos para o deferimento da liminar, nos termos constantes da peça exordial do M.P., determinando à ré que não efetue cobrança de taxas aos moradores e proprietários do Loteamento Jardim das Vertentes, que não são associados nem manifestaram interesse em se associar, determinando ainda a suspensão de toda e qualquer cobrança realizada pela ré aos não associados moradores e proprietários do loteamento Jardim as Vertentes. Oficie-se à Polícia Federal nos termos pleiteados no item IV de fls. 26. Sem prejuízo, cite-se. Int. e cumpra-se.

Como é de conhecimento de todos, a Defesa Popular, presta apoio e suporte aos moradores do bairro “Jardim das Vertentes”, vítimas deste falso condomínio. Conquistamos muitas vitórias para os moradores deste bairro, tais como apreensão de guaritas, derrubada de outras, apreensão de motos ilegais, prisão de olheiros funcionários, derrubada de cancelas e obstáculos e muitas outras vitórias que ainda estarão por vir. Nosso Diretor Jurídico Nacional o Dr. Roberto Mafulde informou a esta Diretoria que em breve, estará em uma grande cidade do Interior, reunindo-se com o Ministério Publico Local, para fornecer todo o suporte jurídico e probante visando as mesmas providências para combater esta Indústria da ilegalidade.

Estamos aguardando inclusive o (Ministério Público Federal) através da Procuradoria Regional da República, que já possui todos os elementos (veja nosso site setor de notícias), para tomar as demais providências no sentido de iniciar as investigações através da Policia Federal, culminando com ações indenizatórias por Danos Materiais e Morais que serão promovidas pelas vítimas, contra as associações que se desviaram de suas verdadeiras finalidades e praticaram os excessos contra as vítimas.

Assim como predisse em Palestra realizada um nobre Desembargador Dr. Antonio C. Malheiros, estas associações deverão devolver o dinheiro em dobro. Complementa nosso diretor Dr. Roberto, - As indenizações, serão requeridas com base nos danos morais provocadas pelo desassossego causado às familias prejudicadas por estes Falsos Condomínios.

Estamos preparados.

Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios

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