A
DEFESA POPULAR, através de seus profissionais especializados sai ao encontro da
Lei e promove o monitoramento e acompanhamento de centenas de Ações civis
públicas contra prefeituras que insistem em desobedecer a Lei. As ações vão
desde a restauração do patrimônio público até punição por ilegalidades, onde se
permitiu a apropriação dos espaços públicos
PELOS FALSOS CONDOMÍNIOS.
Ação civil pública___________________________________________ Loteamento irregular (aprovado pela Prefeitura Municipal, mas promovido por particulares sem título de propriedade) - Alienação de bem público sem autorização legal - Abuso de poder e ofensa ao art. 18, I, da Lei 6.766/79 - Liminar - Pedidos de proibição do registro e de anulação da aprovação e de escritura pública.
Ação civil pública
(Guarulhos)
Ação civil pública - Loteamento irregular (aprovado pela
Prefeitura Municipal, mas promovido por particulares sem título de
propriedade) - Alienação de bem público sem autorização legal - Abuso de
poder e ofensa ao art. 18, I, da Lei 6.766/79 - Liminar - Pedidos de
proibição do registro e de anulação da
aprovação e de escritura pública
Ação civil pública
(Cotia)
Ação civil pública - Loteamento clandestino - Ausência de
título de propriedade - Embargo pela Municipalidade - Liminar e pedidos de
condenação: obrigações de fazer (restauração do imóvel ao estado
primitivo) e de não fazer (construções, divisão do solo, alienação de lotes ou
frações ideais, propaganda) - Cominação de multa diária
Ação______________________civil____________________________pública
Ação civil pública - Loteamento irregular (feito pela
Prefeitura Municipal, mas não registrado) - Ofensa ao art. 18, da Lei
6.766/79 - Liminar e pedidos de condenação a obrigações de não-fazer (atos
físicos, licença de edificações, antes do registro) e fazer (registro do
projeto, embargo de construções) - Cominação de multa
ACP-08 (São José do Rio Preto)
Ação civil pública - Loteamento - Cobrança indevida
pela implantação dos equipamentos públicos (pavimentação, guias e sarjetas) -
Liminar (impedimento ao protesto de títulos) - pedidos: declaração de
inexistência da obrigação de pagamento das obras pelos adquirentes e
condenação a obrigação de não-fazer (cobrança) - Cominação de multa diária
ACP-09 (Birigüi)
Ação civil pública - Loteamento - Alteração da
finalidade de áreas verdes e institucionais (concessão a particulares, por
lei municipal de efeitos concretos e por escritura pública, do direito
real de usá-las) - Ofensa ao art. 180, VII, da Constituição Estadual -
Liminar e pedidos: declaração de nulidade da lei municipal e da concessão de
direito real de uso, cancelamento do registro desse direito e obrigações de
fazer (demolição) e não fazer (construção)
ACP-010 (Franca)
Ação civil pública - Loteamento clandestino (conjunto
habitacional, feito pela CDHU, Prefeitura Municipal e
construtoras) - Imóvel situado em região de manancial hídrico (bacia
do Pouso Alegre) e na vizinhança de Horto Florestal - Ausência de relatório de
impacto ambiental (RIMA) - Ofensa ao art. 225, § 1º, IV, da Constituição
Federal - Liminar (bloqueio de matrícula, para impedir registros, exceto
os próprios do loteamento; abertura de conta judicial no C.R.I., para depósito
das prestações pelos adquirentes de lotes; paralisação de atos de implantação do
conjunto habitacional e de cobrança de prestações; exibição de rol de todos os
lotes negociados; depósito, em Juízo, dos valores obtidos dos adquirentes, sob
pena de arresto; determinação à Prefeitura: embargo do conjunto habitacional,
cassação de alvarás de construção concedidos, divulgação da ilegalidade (placas
no local) - Pedidos - Prefeitura: obrigações de fazer (manter placa de
divulgação da ilegalidade, o embargo do parcelamento e das edificações, até o
registro) e de não fazer (abster-se de licenciar atividades no empreendimento,
até o registro); CDHU: obrigações de fazer (obter aprovação para o projeto, em
90 dias, ou, se impossível, restaurar o estado anterior do imóvel, indenizando
todos os prejuízos, inclusive dos adquirentes; promover o distrato dos
compromissos de venda e compra e devolver o preço, se o adquirente pleitear) e
não fazer (o loteamento até sua regularização). Construtoras: obrigação de não
fazer (obras no loteamento e venda de lotes, até a regularização) - Cominação de
multa
ACP-011 (Monte Mor)
Ação civil pública - Loteamento irregular (ausência de
obras de infra-estrutura) - Pedidos de condenação: entrega de garantia e
execução das obras - Cominação de multa
ACP-012. (Campinas)
Ação civil pública - Loteamentos regularizados pela
Prefeitura Municipal, para fins registrários - Irregularidades urbanísticas
pendentes (obras de infra-estrutura) - Impossibilidade de cobrança das
prestações, pelo loteador, até a definitiva regularização - Ilegalidade da
cobrança de minutas, "taxas" e honorários de qualquer natureza - Liminar
(proibição de notificações e cobranças aos adquirentes de valores indevidos) -
Pedidos: condenação a obrigações de fazer (devolução, em dobro, das
importâncias indevidamente cobradas, outorga de escrituras de venda e
compra, com os efeitos do art. 641 do CPC)
ACP-013.____________________________________________ (Capital)
Ação Civil Pública - Cláusula contratual prevendo perda, em favor do loteador, das prestações pagas, em caso de rescisão - Ofensa aos arts. 26, V, e 35, da Lei 6.766/79 e 39, 51, IV, § 1º, I e III, e 53, do Código de Defesa do Consumidor - Liminar - Pedidos: condenação a obrigações de fazer (restituição de prestações pagas, descontada, apenas, a multa de 10%, quando houver resolução de contratos) e não fazer (contratos com cláusula prevendo perda de quantias pagas, em caso de rescisão) - Cominação de multa
ACP-014_____________________________________________ (Capital)
Ação Civil Pública - Contrato-padrão com cláusula-mandato - Ofensa aos arts. 6º, IV, e 51, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Liminar - Pedidos: declaração de nulidade e ineficácia da cláusula-mandato; condenação a obrigação de não fazer (contratos com aquela cláusula) - Cominação de multa
ACP-015 (Capital) (Prefeitura Municipal X San-Germaine)
Ação condenatória - Loteamento clandestino - Ausência de
título de propriedade - Pedidos: condenação a obrigações de fazer
(depositar em Juízo as prestações já recebidas; relacionar os lotes, indicando
os alienados, e, nesta hipótese, as prestações pagas, vencidas e vincendas) e
não fazer (parcelamento do solo; propaganda do loteamento; alienações de
lotes e negócios assemelhados; recebimento de prestações)
ACP-016 (Capital) (Santa Cruz do Corisco III)
Ação civil pública - Loteamento clandestino - Zona
rural - Ausência de título de propriedade - Demarcação e comercialização de
lotes, com danos aos consumidores - Defesa de interesses difusos e
individuais homogêneos de origem comum - Desconsideração da personalidade
jurídica: inteligência do art. 47 da Lei 6.766/79 - Liminar e
pedidos de condenação: obrigações de fazer (exibir em Juízo os contratos e
relação dos lotes alienados; colocar aviso, no loteamento, sobre sua
ilegalidade; restaurar o estado primitivo do imóvel; substituir os lotes
negociados por outros imóveis ou restituir imediatamente as quantias pagas e
indenizar as perdas e danos sofridos pelos consumidores) e de não fazer
(comercialização e publicidade; recebimento de prestações; atos de parcelamento)
- Cominação de multa diária
ACP-017 (Presidente Venceslau)
Ação civil pública - Loteamento - Alteração da
finalidade de áreas de lazer e institucionais (concessão a particulares,
por lei municipal, do direito de usá-las, a título de comodato) - Ofensa ao
art. 17, da Lei 6.766/79, e à Lei Orgânica do Município - Impossibilidade de
desafetação de bens de uso comum, enquanto conservarem essa destinação - Liminar
e pedidos: obrigações de não fazer (alienação ou disposição das áreas) -
Cominação de multa diária
ACP-018 (Capital)
Ação civil pública (preventiva) - Loteamento
clandestino em zona rural - Comercialização de lotes por
associação - Início de desmatamento e abertura de ruas - Ausência de título de
domínio - Desconsideração da personalidade jurídica da associação e da
sociedade limitada participante - Ofensa ao Código do Consumidor
(contratação por cláusulas abusivas e nulas; contrato de objeto nulo; venda de
produto impróprio ao consumo) - PEDIDOS CAUTELARES: 1-
paralisação das atividades (da transformação e do fracionamento físicos do
imóvel; das vendas e do recebimento das prestações); 2- bloqueio da
conta bancária recepcionária das prestações; 3- bloqueio de todas
as contas em nome dos réus, em todos os Bancos, com ofício ao Banco
Central. 4- bloqueio de bens no DETRAN e TELESP; PEDIDOS
PRINCIPAIS: 1- Obrigações de fazer e não fazer; 2- indenização pelos
danos causados aos adquirentes, ao meio ambiente e às posturas
urbanísticas - Cominação de multa diária.
ACP-019 (Capital)
Ação civil pública - Loteamento (conjunto habitacional)
promovido pela Prefeitura de São Paulo (loteadora) e COHAB/SP (proprietária do
imóvel) - Construção por mutirão (mão-de-obra do futuro adquirente) -
Ausência de aprovação pelo Estado e falta de registro do loteamento - Pedido
de condenação em obrigação de fazer (regularizar o parcelamento, obter aprovação
do Estado, registrar o loteamento) - Condenação alternativa (indenizar os
danos ambientais, urbanísticos e aos mutirantes que emprestaram sua mão-de-obra,
na hipótese de desfazimento total ou parcial do loteamento) - Cominação de multa
diária
ACP-020 (Capital)
Ação civil pública - Loteamento (conjunto habitacional)
promovido pelo IPREM (proprietário do imóvel), COHAB/SP (executora) e pela
Prefeitura de São Paulo (doadora do imóvel)- Ausência de aprovação pelo Estado e
falta de registro do loteamento - Falta de aprovação pelo Corpo de Bombeiros
(perigo à integridade física dos moradores) - Improbidade
administrativa no trato de obra financiada com dinheiro público - Liminar:
obrigação de aparelhar o conjunto com dispositivos de segurança contra incêndio
- Pedido de condenação em obrigação de fazer (regularizar o parcelamento, obter
aprovação do Estado, registrar o loteamento) - Cominação de multa diária
ACP-021 (Capital)
Ação civil pública - Loteamento clandestino em
área de proteção aos mananciais - Demanda contra o loteador
(por ação) e Estado e Município (por omissão e mal funcionamento do
serviço de fiscalização) - Responsabilidade civil subjetiva e objetiva do
loteador e do Estado (lato sensu) - Pedido de obrigação de fazer
(regularizar o loteamento, no que couber) e de indenização (pelos danos
ambientais, urbanísticos e aos adquirentes dos lotes, na hipótese de
desfazimento total ou parcial do loteamento) - Cominação de multa diária
ACP-021 (Capital)
Ação civil pública - Loteamento clandestino em
área de proteção aos mananciais - Demanda contra o loteador
(por ação) e Estado e Município (por omissão e mal funcionamento do
serviço de fiscalização) - Responsabilidade civil subjetiva e objetiva do
loteador e do Estado (lato sensu) - Pedido de obrigação de fazer
(regularizar o loteamento, no que couber) e de indenização (pelos danos
ambientais, urbanísticos e aos adquirentes dos lotes, na hipótese de
desfazimento total ou parcial do loteamento) - Cominação de multa diária
ACP-025 (Itatiba)
Ação civil pública - Conjunto Habitacional - Doação de
área pela Prefeitura à CDHU - Projeto não aprovado pelo Município, nem
pelo GRAPROHAB - Implantação parcial das obras de infra-estrutura -
Aplicação da Lei 6.766/79 - Ausência de averbação do conjunto no C.R.I. -
Liminar para abstenção de parcelamento material da gleba e de alienação das
unidades habitacionais - Obrigação de não fazer e de fazer - Regularização -
Multa diária.
ACP-026 (São Carlos)
Desmembramento, desafetação e doação de praça a sociedade
comercial - Bem de uso comum do povo originado de registro de loteamento - Área
institucional destinada à ornamentação urbana, à circulação, recreação e lazer
de todos - Desafetação por lei municipal de efeitos concretos - Ausência de
interesse público e indevida dispensa de licitação - Atos de improbidade
administrativa do Prefeito e dos vereadores - Liminar para a sociedade
beneficiária não construir no local - Pedidos de anulação da lei de desafetação,
da escritura de doação e do respectivo registro; abstenção de edificar no
imóvel; demolição de construção; declaração de perda de função pública,
suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de
contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
ACP-027 (Mauá)
Loteamento - Obras de infra-estrutura não executadas -
Loteamento aprovado ao tempo do Decreto-lei 58/37 - Alteração do projeto
original (desmembramentos sucessivos) - Invasões de áreas públicas - Existência
de vários procedimentos judiciais relativos à área (mandado de segurança,
“habeas corpus”, ação penal, providências administrativas e pedido judicial de
homologação de acordo) - Responsabilidade solidária do parcelador original e
seus sucessores “inter vivos” e “causa mortis”, dos sócios das empresas, dos
fiadores e da Municipalidade - Desconsideração da personalidade jurídica -
Liminar para suspensão de atos de comercialização, recebimento, cobrança de
prestações e publicidade; execução de obras de infra-estrutura emergenciais;
apresentação da relação dos lotes, com indicação dos adquirentes e valores;
colocação de aviso sobre a irregularidade do parcelamento; abertura de conta
judicial para depósito das prestações; arresto e indisponibilidade de bens
(averbação no registro de imóveis); averbação da existência da ACP na matrícula
do loteamento; expedição de ofícios para localização de bens dos requeridos -
Pedido final de regularização do loteamento nos aspectos administrativo, civil e
urbanístico (com a compensação das áreas públicas ocupadas e invadidas);
reparação dos danos ambientais e aos adquirentes; proibição do recebimento de
prestações e comercialização de lotes (multa diária); e sentença substitutiva da
vontade dos réus para obtenção de aprovações, registros e outorga de escrituras.
ACP-028 (Capital)
Ação Civil Executória mediante prévia liquidação da
sentença penal condenatória - Réus condenados criminalmente pela prática de
loteamento clandestino - Do crime dos réus resultaram danos urbanísticos,
ambientais e aos consumidores - Pedidos de liquidação da sentença penal
condenatória para determinação do exato valor e extensão dos danos
ACP-029__ ___________________________________________(Capital)
ACP-030 (Mairiporã)
Fechamento de ruas de loteamento por associação de
moradores - Colocação de portarias, cancelas e guardas para interceptar,
identificar, fiscalizar e impedir o ingresso e a circulação de cidadãos
estranhos ao loteamento - Omissão da Prefeitura em resguardar o patrimônio
público e em exercer o poder de polícia - Violação a princípios e normas da
Constituição Federal (art.3º, I,II,III, IV; art. 5º, II, XV) e ao Código Civil
(art. 66, I) - Liminar e condenação para a remoção dos obstáculos, para não
impedir o trânsito de pessoas pelo local, nem lhes exigir identificação, colocar
placas anunciando o livre acesso a todos - Multa diária
ACP-031 (São Bernardo do Campo)
Loteamento aprovado em 1955, mas não registrado -
Posterior edição da legislação de proteção aos mananciais, que abrangeu a área -
Declaração de empreendimento adaptado, mediante condições - Implantação física e
venda de lotes em 1984/1985, em desacordo com as aprovações - Reloteamento da
área, dobrando sua ocupação, sem aprovação - Prática de crime previsto na Lei
6.766/79 - Necessidade de adaptação do loteamento às exigências desta lei, eis
que implantado sob sua vigência, inexistindo direito adquirido sem o registro do
loteamento - Alocação de lotes sobre área de preservação permanente - Execução
incompleta de obras de drenagem - Danos aos consumidores - Desconsideração da
personalidade jurídica - Liminar para depósito das prestações no Registro de
Imóveis, determinando-se à ré que se abstenha de receber prestações , de vender
lotes e para que coloque à disposição da população a área reservada e para que
Município não permita construções - Pedidos de condenação a obrigação de
adquirir área de compensação, abster-se de lotear área reservada, executar
obras, recuperar áreas de preservação permanente, doar área para implantação de
equipamentos de lazer, regularizar e registrar o loteamento, ressarcir ao
Município valor pago por desapropriação de área destinada a escola e ressarcir
danos aos consumidores, sob pena de multa diária.
ACP-032. (Ribeirão Preto)
Instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais
em área residencial de loteamento - Restrições ao uso do solo dispostas nos
memoriais do projeto - Atuação insuficiente do poder de polícia municipal
(lavratura de autos de infração e aplicação de multas) - Prejuízos materiais aos
moradores e morais à coletividade (qualidade de vida: alteração paisagística,
perturbação do sossego noturno) - Liminar para a lacração dos estabelecimentos -
Condenação aos comerciantes (cessar as atividades) e à Prefeitura (ultimar os
procedimentos administrativos em 40 dias e promover a lacração) - Multa diária e
execução específica
ACP-033.DOC (Capital)
Infração à legislação de zoneamento - Utilização comercial
de imóveis em zona de uso residencial - Artifício empregado: “show room”-
Atuação fiscalizadora meramente burocrática dos agentes vistores da
Administração Regional - Estímulo ao infrator pela inércia do Município, em
detrimento da sociedade obediente às posturas urbanísticas - Responsabilidade
civil do Administrador Regional (gestor do serviço de fiscalização) - Atos de
improbidade administrativa - Responsabilidade extracontratual do Município -
Responsabilidade objetiva e falta impessoal do serviço - Condenação à reparação
de danos urbanísticos e ambientais - Aplicação das penas por improbidade
administrativa
ACP-34. (Indaiatuba)
Loteamento disfarçado de condomínio - Venda de lote de
terreno e não de unidade autônoma - Construção a cargo do adquirente e não do
incorporador - Reserva insuficiente de áreas públicas de acordo com a lei
municipal - Nulidade do registro, acarretando irregularidades do parcelamento -
Regularização pela lei nº 9.785/99 - Liminar para averbação publicitária da ação
na matrícula - Pedido de condenação à regularização, com obtenção de aprovações
estadual e municipal e obrigação de fazer consistente em reservar área pública
faltante para atingimento do percentual mínimo ou ressarcimento à Prefeitura
Municipal em pecúnia - Multa diária.
ACP-35. (Tietê)
Comercialização de lotes de 20.000 m² em imóvel rural -
Empreendimento apresentado como “desmembramento rural”, porém não aprovado pelo
INCRA - Ausência de aprovação pela Prefeitura e CETESB, de registro e de
destinação de áreas públicas, violando a Lei nº 6.766/79 - Descaracterização da
destinação rural da área (sítios de lazer) - Necessidade de elaboração de
EIA-RIMA - Dever de indenizar os adquirentes de lotes - Responsabilidade dos
antigos proprietários, que compromissaram a gleba íntegra mas se comprometeram a
outorgar escrituras aos adquirentes de lotes - Liminar para exibição de
instrumentos e rol de adquirentes, colocação de placa, remoção de propaganda e
posto de vendas do local, veiculação de contra-propaganda, abstenção de realizar
vendas, receber prestações e praticar atos de parcelamento - Pedido de
restauração ao estado primitivo e indenização dos consumidores (multa diária).
ACP-37.
_____________________________________________(Capital)
ASSUNTO: Autorização para fechamento de ruas - Colocação
de guarita - Dificuldades ao livre acesso a estabelecimentos comerciais e
moradias - Aumento do trânsito na via externa - Lei municipal que somente
autoriza fechamento de rua sem saída ou com características de sem saída -
Cerceamento do direito à liberdade e à privacidade - Improvidade administrativa
do Administrador regional - Liminar para remoção do obstáculos - Pedidos de
remoção dos obstáculos e abstenção da colocação de novos bloqueios, de
coordenação do administrador nas penas do art. 12, da Lei nº 8249/92 (multa
diária)
ACP-038___________________________________________
(Capital)
ASSUNTO: Fechamento de ruas para o tráfego, com formação
de “Bolsão Residencial”, mediante a colocação de obstáculos (tubos de concreto)
- Restrição de entradas e/ou saídas do bairro a poucas ruas - Cerceamento à
liberdade de locomoção - Potencialidade de risco à vida e saúde pela dificuldade
de locomoção das viaturas na prestação dos serviços emergenciais -
Inconstitucionalidade da lei municipal que autoriza a implantação dos bolsões -
Infração à Lei 6.766/79 - Pedido liminar de abstenção de qualquer ato de
implantação do bolsão residencial, com fundamento na lei municipal; apresentação
de relação de todas as ruas do bairro de Interlagos bloqueadas; remoção de todos
os obstáculos - Pedidos finais: abstenção da implantação de bolsões; nulidade
dos atos administrativos de autorização destes bolsões – Multa
Estas ações já foram cumpridas e esperamos ainda que muitas outras sejam apreciadas pelo Judiciário que já se manifestou contrário à este avilte. Estamos muito satisfeitos com os Juízes e Desembargadores que tem se sensibilizado com nossa luta e não decepcionam o povo, estamos aguardando muitas outras ações serem julgadas.
Defesa Popular.