Ações Civis e Criminais

deverão surtir o mesmo Efeito

EM TODO O BRASIL

O Ex-prefeito de Vinhedo e Secretários, receberam voz de prisão "fonte anônima" (valinhos) e multa de R$ 5,5 milhões por formação de quadrilha, pois, transformavam loteamentos em “residenciais” e “condomínios atípicos”. Presos desde o dia 22 de novembro 2006 e liberados no dia 16 de janeiro de 2007 com a revogação da prisão,  o ex-prefeito e seus secretários encontravam-se foragidos. Além da prisão, o juiz responsável pela Ação Civil Pública, Dr. Vilson Rodrigues Alves, proferiu sentença obrigando os ex-políticos a devolverem 42 lotes provenientes do “esquema de propina” em sete “residenciais” aprovados na época em que Milton Serafim era prefeito. O juiz decretou a multa de R$ 5,5 milhões e cassou os direitos políticos. Eles podem recorrer.

A Defesa Popular, em 2007 registrou os resultados de ações que estão sendo impetradas conta os “Falsos Condomínios”. Nosso departamento Jurídico, em 2008/2009 já promoveu dezenas de Inquéritos Civis Públicos contra as Prefeituras de SP, Grande-SP e outros Estados, com sucesso, no sentido de se fazer cumprir a Lei do parcelamento de solo Urbano (derrubando cancelas, muros, cercas ilegais).  Agora estamos tomando as medidas judiciais “Penais” no sentido de responsabilizar criminalmente alguns idealizadores e partícipes deste esquema milionário que infestou o Brasil.