A Defesa Popular, que representa milhares de vítimas processadas em todo o Brasil, sensibilizada com o astronômico volume de processos, em especial em São Paulo, solicitou através de seu depto Jurídico, uma reunião com o Exmo. Sr., Presidente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo para que possa prestar mais este serviço de Utilidade Pública, visando contribuir para que cessem as controvérsias sobre uma questão já decidida.  Agora, reforçada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (da Lei n.  172.571-0/6-00) contra a Câmara Municipal de Ibiúna. Neste Julgamento,  participaram 21 Desembargadores em câmara especial, com o voto do MM. Des. Presidente do TJSP, que declarou a Inconstitucionalidade da referida lei, contra o fechamento de bairros, e por consequencia a ilegalidade deste expediente, como meio de cobrar taxas de associação, por se caracterizar “Bis in idem” ou seja recolher IPTU e taxas de Associação.

Esperamos sinceramente que a Defesa Popular ao entregar em mãos do Des. Presidente, o estudo fático e legislativo, resultante de mais de 10 anos de atuação contra o esquema “Trilhonário” que se instituiu no País, possa contribuir para que seja pacificada a questão naquele Eg. Tribunal. Lembramos ao nosso leitor que a Defesa Popular através de especialistas contratados em todo o Brasil já conquistou muitas vitórias em Brasília assim estando a questão pacificada naquele Excelso Pretório. Vamos aguardar, acompanhem as notícias deste caso.

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