O QUE MUDOU NA QUESTÃO DOS FALSOS CONDOMÍNIOS

 

O QUE MUDOU NA QUESTÃO DOS FALSOS CONDOMÍNIOS? 

Nota do Editor: A matéria a seguir traz um alerta às pessoas para atenção com os informações errôneas sobre a questão dos falsos condomínios, onde alguns se anunciam como salvadores dos moradores que são prejudicados por essas organizações. 

 

A Defesa Popular foi criada com a exclusiva finalidade de combater os "falsos condomínios", aliás, expressão originária de nossa lavra e copiada, inclusive expressão essa que se popularizou em função de nossa luta e combate ao poder paralelo instituído no Brasil.

Essa luta teve como foco trazer para os moradores um alento e a esperança na defesa dos direitos do cidadão brasileiro demonstrando com atitudes e resultados jurídicos concretos, "não com alegorias", que ainda podemos vencer esta guerra que infelizmente está se perpetuando graças a aventureiros que visando holofotes mais atrapalham pois se anunciam como salvadores, alardeando que resolveram os problemas dos moradores, outros que são responsáveis pelas vitórias graças ao seu trabalho, ou seja, um festival estapafúrdio de bobagens para mercantilização.

Alguns publicaram videos alegando que acabaram com os falsos condomínios na ONU e no exterior e coisas do gênero tudo não passando de fantasiosas aventuras e vedetismos.  

Diante desta situação que se perpetuou graças à inabilidade de alguns que se propuseram a enfrentar a máfia, em reunião havida em 26/11 convidamos o precursor desta luta e especialista que há mais de 15 anos promove defesas na questão dos falsos condomínios o advogado Dr. Roberto Mafulde para esclarecer algumas questões que causam duvidas para as pessoas e às vitimas dos falsos condomínios.

Sr. Presidente! 

 

Honrado em poder participar desta coletiva, inicialmente gostaria de enaltecer a coragem de muitos advogados filiados que acolhem as questões de vitimas com causas já perdidas e congratular os presentes, srs advogados, autoridades e interessados, assim, neste diapasão, passo agora a esclarecer algumas questões que foram colocadas por essa respeitável mesa. 

Em primeiro lugar tenho visto alguns sítios, que alardeiam promotores das vitorias contra os falsos condomínios em verdade estão enganando as pessoas, pois perante o STF não existe ainda uma decisão definitiva sobre o assunto. Gostaria aqui de ressaltar que a Defesa Popular promoveu a defesa dos interesses nacionais em parceria com o Senador Álvaro Dias dirigindo-se ao STF na qualidade de "amicus curiae". 

Evidente que diante da solidez das questões postas pela Defesa Popular diante do compendio jurídico inabalável, diante da efetividade na demonstração de alguns membros do poder judiciário que estavam violando as leis processuais e constitucionais, diante da inércia de alguns procuradores do Estado que assistiam a tudo descumprindo o que conquistamos perante a corregedoria do MP, ou seja, ordem de investigação e ação judicial contra as associações no Estado de SP, diante da conivência de prefeitos, vereadores, donos de empresas de segurança que foram denunciados como  participes do esquema fraudulento de sentenças condenatórias, evidente que o espirito de corpo se manifestou e a Defesa Popular entidade registrada e representativa dos moradores não foi aceita como participante do processo no STF, apenas aceita como informante. 

Ora! Diante desta risível e estranhável decisão do Ministro, abriu-se uma brecha para que centenas de associações e entidades partícipes deste golpe pudessem manifestar a defesa de seus interesses. Dai surgiram alguns sítios que trataram de fazer propaganda alegando que resolveram os problemas do mundo, reivindicando as glorias de seus esforços para salvar a nação. 

Bem o que se viu foi um fiasco, pois o STF escolheu os processos mais fracos e vulneráveis como representativos da tese dos moradores e o fez apenas para justificar, pois assim a lei exige.   Dai surgiram as informações na internet anunciando vitórias, glórias, exclusividades, muita festa, gritos de guerra e promessas salvação e outros todos sem qualquer verdade ou fundamento jurídico. 

 

Fato é que a falta de qualificação trouxe prejuízos imensuráveis para os moradores, pois esqueceram que os partícipes deste golpe dos "falsos condomínios", além das associações também (alguns Vereadores, Deputados, Senadores e autoridades interessadas neste filão trilionário) a força é tamanha que conseguiram embutir artigos nas leis do C.C, enxertaram artigos nas leis do parcelamento do solo urbano, criaram situações neológicas na regularização do solo na Amazônia, bem como jurisprudências análogas.

Porém, os salvadores se esqueceram de que os interesses são enormes que também existe o interesse de autoridades, bem como segmentos de serviços (empresas de segurança, administradores de condomínio) todos interessados e que contrariam as leis de forma contumaz.

A Defesa Popular ao me conceder a honra de encabeçar a verdadeira luta contra essa fraude nacional fez com que eu e minha equipe jurídica, pudéssemos esclarecer ao Superior Tribunal a origem dessa fraude e o fizemos bem antes do STF. Assim, nos reunimos em Palestra com os Ministros do STJ aliás tribunal competente para essas questões, bem como  com o Ministro Ricardo Villas Boas Cuevas para definitivamente trazer uma solução para essa fraude. 

Os Ministros ao verificarem a gravidade da questão, concordaram então em promover o TEMA 882 que foi afetado pelos recursos repetitivos do CPC. Bem o que isso significa juridicamente? Sim a Lei processual Civil determina que os tribunais ao verificarem a existência de Temas afetados, devem aplica-lo sem questionamentos, na teoria os problemas deveriam estar resolvidos. 

Porém na pratica, o que se verificou foi o interesse na continuidade destas ações com algumas estratégias jurídicas e procedimentais de alguns operadores da Justiça  sugerindo que os processos que estavam amparados pelo tema 882, irremediavelmente vitoriosos, parassem e aguardassem a decisão da Repercussão Geral do STF que já estava alterada e totalmente prejudicial aos moradores, tendo em vista a falta de coragem em se enfrentar o sistema. 

Como se verifica hoje nada mudou, muitos juízes aplicam seus critérios divorciados das leis,  aplicando muitas vezes a lei inserida maliciosamente no Código Civil (lotes em condomínio) o  que se converte em outro neologismo, para ao final condenar os moradores, uma manobra realmente pirata, pois a nova lei não se aplica à estas questões e assim muitos magistrados verificando as brechas e as benevolentes decisões estampadas na Repercussão Geral, ainda condenam os moradores muitos moradores perdendo suas casas, seus rendimentos, suas poupanças e até mesmo a vida em razão do desgosto. 

Dai surge a seguinte questão para aqueles que se anunciam como salvadores da pátria, por que então, na maioria dos processos judiciais os Juízes continuam a condenar os moradores se conforme alardeado amplamente nas redes sociais foi por eles, conquistada a solução definitiva como sendo o fim dos falsos condomínios?  

Evidente que se trata de mais um esquema de mercantilização dentre tantos outros para enganar as pessoas e assim buscar autopromoção sem qualquer resultado efetivo apenas comercial e confundir o cidadão.

Lembro a todos aqui presentes que a questão dos falsos condomínios em nada mudou para melhorar a vida dos moradores ao contrário com a falta de experiência de alguns fez com que o crime de estelionato e fraude se transformasse em uma coisa normal e legal, ou seja, legalizaram o crime e usam destes artifícios para continua a condenar os moradores que nada contrataram em termos jurídicos. 

Esperamos agora que o plenário do STF em sua maioria modifique e respeite as decisões anteriores do STJ para determinar que as condenações direcionadas à quem nada contratou em termos jurídicos, pois são absolutamente inconstitucionais.

Afinal a função deste Tribunal, o STF nada mais é  do que proteger a Carta Magna e não criar leis, normas, sistemas pois, estes são o mister do Poder Legislativo. 

Concluindo a luta contra  os falsos condomínios continua e como nos mostrou o especialista Dr. Roberto Mafulde, nada de efetivo foi comprovado. O STF não levou os Embargos a plenário e pelo visto isso ainda demora enquanto isso as vitimas vão amargando o desgastes de terem de peregrinar pelas instâncias do poder judiciário que se recusa a cumprir com a Lei e com seu próprio regimento interno ou seja os tribunais em caso de recurso devem aplicar os temas do STJ no caso o tema 882.  

 

NÃO ESQUEÇA: -   ANTES DE ADQUIRIR UM IMÓVEL OU MUDAR PARA UM BAIRRO OU PARA UM RESIDENCIAL QUE SE ANUNCIA COMO "LOTEAMENTO FECHADO" OU "CONDOMINIO FECHADO",  CONSULTE UM ADVOGADO PARA SABER SE VOCÊ NÃO ESTÁ SENDO MAIS UMA VÍTIMA DESTES FALSOS CONDOMÍNIOS.

Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios

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