DESMISTIFICANDO AS SENTENÇAS QUE CONDENAM MORADORES DE LOTEAMENTOS URBANOS

PARA AQUELE SEGMENTO QUE INSISTE EM DESAFIAR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nota do Editor: A matéria a seguir demonstra que os estudos do especialista Dr; Roberto Mafulde estavam corretos, porém uma parcela do judiciário ainda insiste em não uniformizar as decisões superiores o que é uma situação gravíssima para os Direitos do cidadão trazendo assim a insegurança jurídica. Atentamos para mais uma grande Vitória contra mais um "falso condomínio". 

 

A Defesa Popular é a entidade que luta em favor da população brasileira visando viabilizar a busca pelos Direitos que estão sendo violados pelos falsos condomínios (associações de moradores que falsamente se passam por condomínio)  e pelos interesses advindos deste verdadeiro cenário de terror imposto aos moradores em todo o Brasil;

Desde 2009 que empreendemos luta contra o sistema de violações aos direitos constitucionais dos moradores e proprietários de imóveis em loteamentos urbanos, que vêm sendo massacrados por algumas associações de moradores que falsamente se passam por condomínios sob o olhar leniente de algumas autoridades.

Nosso especialista contratado com exclusividade pela Defesa Popular o Dr. Roberto Mafulde empreendeu luta em favor dos moradores para restabelecer a ordem jurídica e devolver ao cidadão o verdadeiro direito de propriedade e a liberdade constitucional prevista pela Carta Magna como bem declarou o Senador da Republica ALvaro Fernandes Dias ao disrsar ao poder judiciário. 

Em mais uma vitória de milhares obtidas pela equipe jurídica sob o comando do Dr. Roberto resolvemos divulgar mais essa conquista.

Como nos reporta o causídico, não se compreende como o poder judiciário permite que uma mera associação de moradores que na verdade não passa de (uma entidade filantrópica) que deve praticar a caridade a voluntariedade assim como "APAE" - "IGREJA" e ETC. possa acionar a justiça para cobrar taxas ou seja milhares de reais de supostas dividas para um morador que nada contratou ou aderiu em termos jurídicos.

Ao final, usando de falcatruas e deslealdades se locupletem do poder judiciário usando-o como sendo um balcão de negócios para promover o enriquecimento ilícito destas organizações. 

Sem enriquecimento ilícito por não é crível que uma mera entidade civil sem fins lucrativos através de uma sentença absolutamente indevida e inconstitucional, possa tomar o imóvel do morador que nada contratou. Pior ainda, são sentenças hostis, que não acatam a verticalização das decisões superiores, obrigando o cidadão a gastar muito dinheiro recursar e alcançar o STJ e STF isso quando consegue chegar lá, por varias razões em geral o processo para na segunda instância quando deveria seguir até o STJ.   

Tenho para mim que alguns magistrados fizeram da Justiça um verdadeiro jogo de sorte e azar ou seja alguns juízes e algumas câmaras concordam com as instancias superiores e aplicam as leis bem como o RI dos Tribunais. 

Já outros por suas próprias convicções ou interesse estão divorciados das regras regimentais e não aceitam aplicar o entendimento uníssono do STJ e STF, em muito casos o corporativismo defende estas absurdas e escandalosas sentenças que tomam milhões de reais dos moradores que veem seus imoveis penhorados, muitas vezes indo à leilão para fazer frente à esse descalabro jurídico de se pagar taxas por serviços não contratados.

Aliás estas sentenças que condenam o morador não associado são decisões criadas uma fantasia jurídica inominada demonstrando a insegurança jurídica existente. Conquistamos o tema 882 no STJ e posteriormente com a participação da equipe jurídica que forneceu estudos ao Ministro Dias Toffoli, que ao final tendo em vista a exatidão jurídica constante daqueles, não aceitou a Defesa Popular como Amigo da Corte e escolhendo outros meios culminou com a edição do tema 492 do STF que ao final deixou muita margem para que a discussão continue.

BASTAVA AFIRMAR QUE A COBRANÇA É INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO ART 5º INCISOS II e XX da CARTA MAGNA. 

 

Mesmo com todos esse entraves, mais uma vitoria contra mais um falso condomínio; A publicação oficial a seguir possui  caráter publico.

Assim divulgamos mais uma grande vitória conquistada pelos moradores de um bairro urbano do loteamento denominado (PORTA DO SOL) que foi fechado indevidamente e que já foi condenado dezenas de vezes por cobrança indevida, condenado por exercer poder de policia e que ainda continua a oprimir os moradores.  

                                         RECENTE DECISÃO DO STJ 

                                     SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 675318 - SP (2015/0052503-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS ADVOGADOS : ADELMO ACACIO BELLINI - SP098588 JOÃO GARCIA NETO - SP036624 AILSON SOARES DUARTE - SP265091 JOÃO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI E OUTRO(S) - SP275883 LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI - SP272320 AGRAVADO : GIOVANNA CERRI MAIO ADVOGADOS : ROBERTO MAFULDE - OAB SP 54892 VERA CRISTINA TAVARES SANTOS E OUTRO(S) - SP 322.069 EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. ÁREA DE LOTEAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 492/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. No julgamento do RE n. 695.911 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis" (Tema 492/STF).

2. No caso dos autos, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, razão pela qual incide o Tema 492/STF. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/08/2022 a 23/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília, 23 de agosto de 2022. HUMBERTO MARTINS Presidente JORGE MUSSI Relator

E, com mais essa vitória reafirmamos a nossa confiança na Superior Corte que embora seja um Tribunal altamente técnico, tem demonstrado coerência e respeito às leis e aos Direitos do Cidadão. Parabenizamos a equipe jurídica que dentre milhares de outras vitórias tem colaborado para garantia dos direitos do cidadão brasileiro. 

Por isso recomendamos NÃO ESQUEÇA: -   ANTES DE ADQUIRIR UM IMÓVEL OU MUDAR PARA UM BAIRRO OU PARA UM RESIDENCIAL QUE SE ANUNCIA COMO "LOTEAMENTO FECHADO" OU "CONDOMÍNIO FECHADO",  CONSULTE UM ADVOGADO ESPECIALISTA PARA SABER SE VOCÊ NÃO ESTÁ SENDO MAIS UMA VÍTIMA DESTES FALSOS CONDOMÍNIOS.

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Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios

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