A DEFESA POPULAR CHEGA AO SENADO FEDERAL

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Publicado em Sábado, 23 Novembro 2013 20:41

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Nota do Editor: Graças ao Empenho de nossa equipe jurídica e várias palestras realizadas pelo Brasil o Ilustre Senador Alvaro Dias, solicitou ao nosso diretor jurídico Dr. Roberto Mafulde que desse o necessário suporte ao seu discurso que foi dirigido às autoridades Públicas e ao Poder Judiciário.   

A DEFESA POPULAR CHEGA AO SENADO

FEDERAL

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A Defesa Popular, verificando a gravidade da questão, que se alastrou por todo o Brasil, deflagrou em caráter definitivo todo o seu importe no sentido de finalizar a questão dos Falsos Condomínios, porém notamos que estão sendo elaboradas alterações junto ao CPC, que fatalmente prejudicarão de forma irremediável os direitos dos moradores de bairros urbanos que estão sendo vítimas dos falsos condomínios, vejam o resultado de nossa luta.

Nesta Sexta-Feira dia 30 de Abril com um costumeiro e impecável pronunciamento no Plenário do Senado Federal, um dos expoentes e mais respeitados senadores da Republica do Brasil, sensibilizado com a Luta da Defesa Popular, que está enfrentando todos os obstáculos possíveis e imagináveis para demonstrar ao Povo Brasileiro, bem como às Autoridades de todos os escalões o que se passa na “grande indústria” da ilegalidade que se instituiu no País, o Nobre Senador, Álvaro Dias.

Após, cientificado pela DEFESA POPULAR através de seu Diretor Jurídico Nacional Dr. Roberto Mafulde, sobre o problema existente; visualizando os sérios danos e riscos ao Direito do cidadão e o consequente abalo que nossas instituições sofrerão, caso persista o problema da impositividade, o “honrado” senador, com o espírito acolhedor, abraçou nossa causa e teceu de forma impar, a realidade do que acontece nos bairros urbanos, bem como, a aflição e os prejuízos que os incautos moradores estão sofrendo mesmo em não sendo associados à estas organizações, em razão deste avilte que se instituiu no Brasil.

Este editorial é dedicado a homenagear o parlamentar Álvaro Dias que através de seu pronunciamento, trouxe uma luz aos milhões de cidadãos aflitos, vítimas destas organizações. Com o importante pronunciamento, deste parlamentar, renovam-se as esperanças de nosso povo que deve saber que ainda possuímos grandes nomes a nos representar.

Álvaro Dias denuncia cobrança irregular por associações de moradores

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apelou aos juízes de Primeira Instância para que sigam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não permitam que associações de moradores cobrem taxas de condomínio de famílias que vivem em loteamentos urbanos e que não queiram contribuir. O senador disse que há casos de moradores ameaçados até de perder suas residências, com base em penhoras judiciais, porque não aceitam pagar taxas cobradas por melhorias, segurança, urbanização e outras benfeitorias feitas à sua revelia. Álvaro Dias citou decisões dos ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que taxas de manutenção não podem ser cobradas por associações de moradores de condomínios de forma impositiva. O senador citou também a Constituição federal, que garante que ninguém poderá associar-se a nenhuma entidade contra a própria vontade. O senador informou que fez o pronunciamento a pedido de cidadãos que sofrem pressões e ameaças de penhora judicial de imóveis porque não reconhecem como legítimas associações de moradores que lhes impõem a cobrança das taxas de benfeitorias.

Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios

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