REEDITANDO O PEDIDO

             O SENADOR ALVARO DIAS ENALTECE O

TRABALHO DO ESPECIALISTA

ADVOGADO DR; ROBERTO MAFULDE . 

 
Nota do Editor:  A matéria a seguir demonstra a luta ferrenha que nossa equipe jurídica empreende contra os falsos condomínios. Após conquistamos junto ao STJ o tema 882 da 2ª Turma Leia e saiba mais,
 
 
 
 
Estamos REEDITANDO o discurso realizado pelo Ilustre Senador da Republica ALVARO FERNANDES DIAS que apoiou de forma inconteste a nossa luta nos Tribunais Superiores para cessar o constrangimento que alguns magistrados divorciados da uniformização das decisões dos tribunais parem de condenar o incautos moradores de bairros e loteamentos urbanos que nada contrataram em termos jurídicos.  Veja o discurso do Senador  
 
SENADOR ALVARO DIAS 
 
Eu gostaria, nos minutos que me restam, de fazer referência a outro fato, de abordar outro tema, já que ele também é urgente e alcança, é evidente, uma parcela reduzida da população: brasileiros vítimas dos falsos condomínios.
Há algum tempo, venho sendo convocado a abordar, desta tribuna, especialmente pelo Dr. Roberto Mafulde, uma questão que passo agora a expor.
 
Há uma preocupação que deve ser salientada, referente ao drama enfrentado por muitos moradores de loteamentos implantados na moldura de condomínios urbanos que vêm sendo perturbados pela cobrança judicial de taxas condominiais pelas associações de bairro. Muitos moradores nessa situação encontram-se sob a ameaça da perda de suas casas, em decorrência de penhoras havidas por força de decisões judiciais destinadas ao pagamento de controvertidos débitos junto às referidas associações, em que pese haver decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a ilegalidade de muitas dessas cobranças.
 
A questão envolve a formação de diversas associações de moradores em loteamentos fechados, muitas das quais, com a conivência ou autorização expressa das municipalidades, em razão de considerarem-se “condomínios atípicos”, pretendem cobrar taxas mensais indiscriminadamente de todos os moradores existentes na área de abrangência estatutária do respectivo loteamento ou bairro, a título de rateio das despesas, tais como as referentes à vigilância, à limpeza, ao custeio próprio, à conservação e ao embelezamento das áreas comuns.
 
É fato notório que milhares de famílias brasileiras ainda estão sendo ameaçadas por falsos condomínios que se instalaram em seus bairros. Algumas já perderam suas casas.
A luta para reverter no plano jurídico essa situação vem sendo capitaneada pelo advogado Roberto Mafulde. Desta tribuna, em abril de 2010, clamamos para que o Judiciário encontrasse uma solução para o problema que aflige milhares de famílias brasileiras. Uma vitória relevante foi obtida: morador que não aderiu ao encargo nada deve. Em que pesem as dificuldades encontradas ao longo do itinerário nas diversas instâncias, há uma luz no fim do túnel.
 
O esforço concentrado foi no sentido de demonstrar ao Superior Tribunal de Justiça que essas penhoras de imóveis, bem único de família, ou de contas poupança para fazer frente a essas condenações eram absolutamente indevidas e inconstitucionais, principalmente quando o magistrado se negava a cumprir a lei existente.
(Soa a campainha.)
 
Com mais essa conquista no âmbito do STJ, o cerco legal aos falsos condomínios foi estabelecido.
Na etapa em curso, resta agora demonstrar ao Supremo Tribunal Federal essas condições, para que julgue, em seção especial, a edição da Repercussão Geral.
 
O advogado Roberto Mafulde elaborou um minucioso estudo que será entregue ao Presidente do STF para ser conhecido quando do julgamento da Repercussão Geral, que tem por finalidade determinar às instâncias inferiores que adotem o entendimento máximo, ou seja, não pode o morador ser cobrado por associações se não aderiu ao encargo.
Esperamos que a Suprema Corte possa balizar, em definitivo, essa questão e encerrar essa celeuma jurídica, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
f
onte : Atividade Legislativa - Senado Federal 
 
 
 
 
 
 
Mesmo assim, após a conquista do tema 882 ainda colaboramos com a Repercussão Geral fornecendo estudos para o Supremo Tribunal Federal que laçou o tema 492 determinando a inconstitucionalidade das cobranças. Estranhavelmente as ações continuam as condenações persistem e os magistrados insistem em não acatar a verticalização das decisões superiores o que se considera um problema gravíssimo para o chamado Direito Democrático.  
 

NÃO ESQUEÇA: -   ANTES DE ADQUIRIR UM IMÓVEL OU MUDAR PARA UM BAIRRO OU PARA UM RESIDENCIAL QUE SE ANUNCIA COMO "LOTEAMENTO FECHADO" OU "CONDOMÍNIO FECHADO",  CONSULTE UM ADVOGADO PARA SABER SE VOCÊ NÃO ESTÁ SENDO MAIS UMA VÍTIMA DESTES FALSOS CONDOMÍNIOS.

Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios

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