A MAIS NOVA ARMA CONTRA A ILEGALIDADE

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Publicado em Segunda, 09 Dezembro 2013 20:04

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Nota do Editor: Constatamos que em todos os bairros ou loteamentos urbanos que estivemos presentes para “reuniões cívicas e orientação aos moradores”, bem como as medidas que tomamos, não foram mais registrados processos judiciais contra moradores e algumas associações, graças à união destes moradores foram extintas e desmanteladas.

A MAIS NOVA ARMA CONTRA A ILEGALIDADE

A Defesa Popular vem estudando os meios e as razões do porquê, da proliferação de Associações de moradores (Falsos Condomínios). Houve um aumento significativo das ações ilegais, em especial no Rio de Janeiro e grande SP, promovidas por associações de moradores.

Chegamos à conclusão de que muitos moradores, por questões morais ou sociais, não se comunicam, não informam outros vizinhos sobre esta ilegalidade, não querem passar humilhação ou mesmo têm vergonha de que seus amigos saibam que estão sendo processados por estes Falsos Condomínios.

Ora! Nada disso deveria existir. Os moradores e proprietários de imóveis situados em áreas urbanas não têm absolutamente nenhuma obrigação com associações de bairro se não forem formalmente associados.

Esta conversa de que o Estatuto social da associação, afirma que todos os moradores são associados, deveria ser punida com ações penais, bem como o próprio Cartório de Registros, deveria ser duramente penalizado pela Corregedoria Geral, por permitir o registro de um estatuto social leonino e ilegal.

De qualquer forma, a situação jurídica do brasileiro é caótica. Não só na esfera dos falsos condomínios, mas em outras também. Alguns magistrados por entenderem que precisam de segurança, têm dado razão para essa Indústria da ilegalidade fazer e desfazer a bel prazer. A Defesa Popular combate a impositividade em várias frentes, porém chegamos à conclusão que o conhecimento e a prevenção são as armas mais eficazes contra esse verdadeiro estelionato jurídico.

A FORÇA DAS REUNIÕES E PALESTRAS

Constatamos que em todos os bairros ou loteamentos urbanos que estivemos presentes para “reuniões e orientação aos moradores”, bem como medidas que tomamos, não foram mais registrados processos e algumas associações, graças à união destes moradores foram extintas, por agirem de forma ilegal golpeando o cidadão.

Muitos presidentes, prefeitos foram acionados pela Defesa Popular e responderam processos criminais e administrativos alguns até condenados com multas e inclusive mandados de prisão. (veja em www.defesapopular.org setor de notícias.

As reuniões e Palestras são uma arma eficiente contra a mentira perpetrada pelos falsos condomínios aos moradores. Bairro urbano não pode ser considerado condomínio. Não existe condomínio de fato, atípico, equiparado e outras bobagens que são usadas a justificar a ilegalidade. Condomínio é uma figura tipificada por legislação especial. Associação de moradores possui suas ações voltadas e direcionadas ao social. Está em verdade direcionada para ações sociais e defesa dos interesses de uma comunidade. Suas atribuições são filantropia e incentivo à arte e à cultura (basta olhar no CNPJ delas). O resto é conversa de quem usa e faz da justiça, o quintal de seus interesses.

A JUSTIÇA É CEGA?

Justiça! É uma palavra empregada por pessoas que se sentem prejudicadas em alguns de seus direitos. Ampliando o conceito, podemos dizer que Justiça é o principio básico de um “acordo” de diretrizes sociais que objetiva manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal (constitucionalidade das leis) ou na sua aplicação a casos específicos (litígio).

Dentro destas considerações conceituais. Em verdade, não existe justiça cega. O que existe é um meio de se usá-la, ocasionado por alguns operadores que tomam para si as questões e desprezam as leis ou suas origens para aplicarem conceitos pessoais que diante de seus entendimentos se caracterizam como “legalidade”.

Ora isto não é Justiça! Isto é "Achismo" Justiça é bom senso, Justiça é a aplicação das normas constitucionais que foram elaboradas pelo próprio povo. Justiça é não ofender o principio moral do ser humano. Justiça é a qualidade de ser equânime nas decisões e principalmente aplicar a Lei escrita e codificada, elaborada, sancionada, o resto é interesse.

Como pode um julgador confiscar o imóvel de um morador se a Lei diz que não existe essa possibilidade? Como pode ser cobrada taxa de morador se as Leis dizem que isso não existe? Como pode uma entidade filantrópica cobrar por caridade? Como pode um falso condomínio ser considerado condomínio? Se a Lei diz que não existe tal possibilidade?

CARTA MAGNA

Vale a Pena conferir o que Diz a CF. ou seja, a mãe das Leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

 Caro leitor, por estas razões é que recomendamos (NÃO FAÇAM ACORDOS). O acordo o filiará definitivamente à estas espertas organizações.

Somente a informação poderá combater de forma eficaz esta anomalia. A Indústria da ilegalidade quer tomar posse do bom senso, alguns querem impor condições sociais não previstas em Lei. Assim podemos dizer que as Reuniões que são promovidas pela Defesa Popular servem para informar os Moradores de seus Direitos e unir forças para o combate efetivo ao Estado Paralelo de Direito que alguns, querem instituir neste País.

Leve a Defesa Popular para seu bairro agende uma reunião civica neste site "setor de Palestras"

Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios

www.defesapopular.blogspot.com

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www.defesapopular-br.blogspot.com

Contato Nacional 11.5506.6049 / 5506.1087