SENADOR ÁLVARO DIAS EM DISCURSO NO PLENÁRIO SUGERE OS ESTUDOS DE NOSSO DIRETOR AO STF
A Defesa Popular, já enviou ao Exmo. Sr. Presdiente do Supremo Tribunal Federal o estudo jurídico junto ao processo n. AI 745831 STF quanto à questão dos falsos condomínios. Neste trabalho em prol das vítimas de todo o País, nosso especialista demonstrou àquela Instância Máxima, a temeridade em não se aprovar a Repercussão Geral.
PRONUCIAMENTO DO SENADOR ÁLVARO DIAS
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) –Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. V. Exª completa as informações que trouxe à tribuna, com a modernidade da interação que nos possibilita a Internet, com as redes sociais.......................
Eu gostaria, nos minutos que me restam, de fazer referência a outro fato, de abordar outro tema, já que ele também é urgente e alcança, é evidente, uma parcela reduzida da população: brasileiros vítimas dos falsos condomínios.
Há algum tempo, venho sendo convocado a abordar, desta tribuna, especialmente pelo Dr. Roberto Mafulde, uma questão que passo agora a expor. Há uma preocupação que deve ser salientada, referente ao drama enfrentado por muitos moradores de loteamentos implantados na moldura de condomínios urbanos que vêm sendo perturbados pela cobrança judicial de taxas condominiais pelas associações de bairro. Muitos moradores nessa situação encontram-se sob a ameaça da perda de suas casas, em decorrência de penhoras havidas por força de decisões judiciais destinadas ao pagamento de controvertidos débitos junto às referidas associações, em que pese haver decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a ilegalidade de muitas dessas cobranças.
A questão envolve a formação de diversas associações de moradores em loteamentos fechados, muitas das quais, com a conivência ou autorização expressa das municipalidades, em razão de considerarem-se “condomínios atípicos”, pretendem cobrar taxas mensais indiscriminadamente de todos os moradores existentes na área de abrangência estatutária do respectivo loteamento ou bairro, a título de rateio das despesas, tais como as referentes à vigilância, à limpeza, ao custeio próprio, à conservação e ao embelezamento das áreas comuns.
É fato notório que milhares de famílias brasileiras ainda estão sendo ameaçadas por falsos condomínios que se instalaram em seus bairros. Algumas já perderam suas casas.
A luta para reverter no plano jurídico essa situação vem sendo capitaneada pelo advogado Roberto Mafulde. Desta tribuna, em abril de 2010, clamamos para que o Judiciário encontrasse uma solução para o problema que aflige milhares de famílias brasileiras. Uma vitória relevante foi obtida: morador que não aderiu ao encargo nada deve. Em que pesem as dificuldades encontradas ao longo do itinerário nas diversas instâncias, há uma luz no fim do túnel.
O esforço concentrado foi no sentido de demonstrar ao Superior Tribunal de Justiça que essas penhoras de imóveis, bem único de família, ou de contas poupança para fazer frente a essas condenações eram absolutamente indevidas e inconstitucionais, principalmente quando o magistrado se negava a cumprir a lei existente.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) – Com mais essa conquista no âmbito do STJ, o cerco legal aos falsos condomínios foi estabelecido.
Na etapa em curso, resta agora demonstrar ao Supremo Tribunal Federal essas condições, para que julgue, em seção especial, a edição da Repercussão Geral.
O advogado Roberto Mafulde elaborou um minucioso estudo que será entregue ao Presidente do STF para ser conhecido quando do julgamento da Repercussão Geral, que tem por finalidade determinar às instâncias inferiores que adotem o entendimento máximo, ou seja, não pode o morador ser cobrado por associações se não aderiu ao encargo.
Esperamos que a Suprema Corte possa balizar, em definitivo, essa questão e encerrar essa celeuma jurídica, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O pronunciamento somente vem a demonstrar que a Defesa Popular, na vanguarda da luta pelos direitos do cidadão brasileiro, está no caminho correto. Conseguimos demonstrar ao Executivo e ao Legislativo o grande golpe que foi elaborado pelas administradoras de condomínios e loteadores, resta agora a conquista junto ao Poder Judiciário.
JUSTA HOMENAGEM
Sob a coordenação jurídica de nosso especialista, conseguimos devolver centenas de imóveis para moradores que perderam processos judiciais e tiveram suas casas leiloadas. Conseguimos restituir valores cobrados ilegalmente de forma judicial, muitas decisões condenatórias foram revertidas, conquistamos a maioria das jurisprudências existentes no STJ, conseguimos fatos inéditos em direito, perante a Justiça, inclusive com ações Rescisórias.
Finalmente, libertamos do jugo destas organizações milhares de moradores que estavam sendo injustiçados. Agora só resta o Supremo Tribunal Federal apreciar os estudos elaborados pelo Dr. Roberto para que seja editada a "Repercussão Geral" e assim de vez, terminar com este estelionato Nacional que somente vem a demonstrar que estas organizações promovem ilícitos e a Lavagem de Dinheiro.
Defesa Popular: - Em Luta contra os falsos condomínios
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